A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25), por 304 votos a 154, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional que restringe as possibilidades de prisão em flagrante de parlamentares.
Na prática, os deputados não analisaram o mérito (conteúdo) do texto, somente os aspectos formais. Ou seja, se a redação está de acordo com a técnica legislativa e não fere princípios jurídicos ou constitucionais. Com isso, o projeto segue tramitando.
Dos 32 deputados baianos que votaram na sessão, 22 foram favoráveis à admissibilidade da PEC, enquanto 11 se posicionaram de forma contrária (veja o voto de cada um ao fim do texto).
A proposta, que é uma reação à prisão do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pode ser votada em plenário já nesta quinta (25). Como o texto altera a Constituição, precisa ser votado em dois turnos e dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, a matéria passará por apreciação do Senado.
O fato de a PEC ter sido incluída no plenário da Câmara horas após ter sido protocolada, sem passar por nenhuma comissão antes, gerou críticas de alguns partidos, como PSOL e Novo.
ENTENDA A PEC
Construído por ordem do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o texto restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos.
A PEC também prevê que o parlamentar preso ficará em custódia nas dependências da própria Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. Se o plenário decidir manter a prisão, o parlamentar preso será submetido a uma audiência de custódia pelo juízo competente. O texto diz que o juiz deverá relaxar a prisão, concedendo liberdade provisória. Ele só poderá mantê-lo preso se houver manifestação do Ministério Público pedindo a conversão para prisão preventiva ou a adoção de medidas cautelares.
De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo. A análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, também terá que ser feita pelo plenário do STF.
Por causa das mudanças, que beneficiam deputados e senadores, o projeto tem sido apelidado, ironicamente, de “PEC da Impunidade”.
Veja abaixo o voto dos deputados baianos:
Abílio Santana (PL-BA) - Sim
Adolfo Viana (PSDB-BA) - Sim
Afonso Florence (PT-BA) - Não
Alex Santana (PDT-BA) - Sim
Alice Portugal (PCdoB-BA) - Sim
Antonio Brito (PSD-BA) - Sim
Arthur O. Maia (DEM-BA) - Sim
Bacelar (PODE-BA) - Não
Cacá Leão (PP-BA) - Sim
Charles Fernandes (PSD-BA) - Sim
Claudio Cajado (PP-BA) - Sim
Elmar Nascimento (DEM-BA) - Sim
Félix Mendonça Jr (PDT-BA) - Sim
João Carlos Bacelar (PL-BA) - Sim
Jorge Solla (PT-BA) Não
José Rocha (PL-BA) - Sim
Lídice da Mata (PSB-BA) - Não
Marcelo Nilo (PSB-BA) - Não
Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA) - Sim
Mário Negromonte Jr (PP-BA) - Sim
Otto Alencar Filho (PSD-BA) - Sim
Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) - Sim
Paulo Magalhães (PSD-BA) - Sim
Professora Dayane (PSL-BA) - Não
Raimundo Costa (PL-BA) - Sim
Ronaldo Carletto (PP-BA) - Sim
Sérgio Brito (PSD-BA) - Sim
Tito (AVANTE-BA) - Não
Uldurico Junior (PROS-BA) - Não
Valmir Assunção (PT-BA) - Não
Waldenor Pereira (PT-BA) - Nâo
Zé Neto (PT-BA) - Não
*** Os deputados Daniel Almeida (PCdoB-BA), Paulo Azi (DEM-BA), Leur Lomanto Jr. (DEM-BA), Joseildo Ramos (PT-BA), José Nunes (PSD-BA) e Igor Kannário (DEM-BA) não tiveram votos registrados. Atual ministro da Cidadania, João Roma (Republicanos-BA) está licenciado do mandato e não participou da votação.