Lei prevê superávit fiscal, confirma aumento real em salário mínimo e tem dois vetos de presidente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Orçamento Geral da União de 2025. O fim do impasse que durou três meses confirma a autorização para realização de concursos com 85.168 oportunidades, sendo 27.196 para novos postos e 57.972 contratações para vagas já existentes.A quantidade é 33% superior aos números previstos no Orçamento de 2024.
A maior parte das oportunidades deste ano será alocada no Poder Executivo, com 79.591 vagas, sendo 53.717 para provimento e 25.874 para criação. O Poder Judiciário contará com 4.753 vagas, das quais 3.564 são para provimento e 1.189 para criação. O Poder Legislativo terá 416 vagas, todas para provimento. A Defensoria Pública da União terá 134 vagas, com 43 para provimento e 91 para criação, enquanto o Ministério Público da União contará com 274 vagas, sendo 232 para provimento e 42 para criação.
Veja outros pontos
Superávit primário: é estimado em R$ 14,5 bilhões, após compensações permitidas pelo arcabouço fiscal, como gastos de R$ 44,1 bilhões com precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça). Sem a compensação, haverá déficit primário de R$ 29,6 bilhões. O resultado primário representa o déficit ou superávit nas contas do governo sem os juros da dívida pública.
Salário mínimo: confirmado em R$ 1.518, valor em vigor desde o início do ano, com aumento real (acima da inflação) de 2,5% em relação ao ano passado.
Educação e Saúde: a LOA destina R$ 226,4 bilhões para a educação e R$ 245,1 bilhões para a saúde pública.
Benefícios: o Orçamento reserva R$ 158,6 bilhões para o Bolsa Família e R$ 113,6 bilhões para os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia (RMV). O maior volume de despesa primária corresponde à Previdência Social, com R$ 972,4 bilhões.
PAC e emendas: em relação aos investimentos federais, o Orçamento de 2025 destina R$ 166 bilhões. Desse total, R$ 57,6 bilhões correspondem ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC).
Emendas parlamentares: somam R$ 50,4 bilhões, das quais R$ 24,6 bilhões para as Emendas Individuais (RP 6), R$ 14,3 bilhões para as Emendas de Bancadas Estaduais (RP 7) e R$ 11,5 bilhões para as Emendas de Comissão Permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional (RP 8). As despesas primárias discricionárias (RP 2 e 3) dos órgãos do Poder Executivo, totalizam R$ 170,7 bilhões.
Vetos do presidente
A sanção ocorreu com dois pequenos vetos. No valor de R$ 40,2 milhões, o primeiro veto recaiu sobre novas programações orçamentárias com localizações específicas em gastos discricionários (não obrigatórios) do Poder Executivo, classificadas na categoria RP 2. Segundo o governo, a prática é vedada pela Lei Complementar 210, de 2024, que disciplina a execução de emendas parlamentares.
O segundo veto abrange R$ 2,97 bilhões em despesas financeiras (não originadas de impostos) do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que seriam destinadas a financiamentos com retorno. De acordo com o governo, o veto foi necessário porque as despesas superam o teto para gastos atrelados a receitas, após a renovação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2032.