Guarda municipal armada no Rio será comandada por delegado; saiba onde vai atuar

Um dia após publicar no Diário Oficial o edital de seleção para a formação da Divisão de Elite da Guarda Municipal, o prefeito Eduardo Paes anunciou, nesta sexta-feira, novos detalhes sobre o funcionamento do projeto. O atual secretário de Ordem Pública, Brenno Carnevale, assumirá a chefia da nova força em julho. Além disso, os agentes atuarão equipados com câmeras corporais. O prefeito já citou seis pontos da região central da cidade tidos como prioritários para a atuação desta força. Outros pontos do município também com altos índices de crimes serão patrulhados. A Divisão de Elite da Guarda Municipal do Rio será permanentemente monitorada por meio de câmeras corporais, geolocalização via GPS e ordens de serviço digitais com dados sobre cada missão no combate aos pequenos delitos.

— Estamos fazendo o que me comprometi desde o início. Vamos implantar um novo modelo de policiamento. A população pode ter certeza de que serão muitos treinamentos. O crime que mais afeta o carioca está na rua, e é nesse foco que vamos atuar com a guarda — afirmou Paes.

Durante a coletiva — com a presença de Carnevale, do vice-prefeito Eduardo Cavaliere e do coronel Marcus Belchior (representante do Comando de Operações da PM) — o prefeito destacou a importância de uma tropa armada da Guarda Municipal na cidade.

Segundo dados da Prefeitura, 5,5% do território do Rio concentram 50% dos roubos e furtos de rua. Os números têm como base dados do Instituto de Segurança Pública, FGV e PNAD/IBGE 2021.

Os guardas armados vão atuar em diferentes áreas do Rio com maior incidência de pequenos delitos. A definição dos locais e horários de patrulhamento será baseada nas chamadas “manchas criminais”, monitoradas pela própria Guarda Municipal. Um exemplo já destacado na região Central do Rio é a atuação no fim da tarde, com foco nas seguintes áreas prioritárias:

Campo de Santana

Entorno da Central do Brasil

Entorno da Uruguaiana

Entorno da Candelária

Entorno do Largo da Carioca

Lapa (na extensão da Av. Mem de Sá)

— A realidade do Centro é uma realidade própria. Isso vale para cada um dos bairros da cidade. Ao longo das próximas semanas, cada uma dessas áreas definidas como prioritárias terá uma estratégia específica. Vamos tomar decisões com base na análise de diferentes órgãos — explicou Cavaliere.

Estas áreas fazem parte do perímetro de três delegacias, a 1ªDP (Praça Mauá), 4ªDP (Presidente Vargas) e 5ªDP (Mem de Sá). As regiões dessas três delegacias acumulam 1.803 registros de roubos de rua de janeiro a abril deste ano. São 15 por dia. A 5ªDP é a campeã de registros de roubos de rua em todo o estado do Rio de Janeiro no primeiro quadrimestre de 2025, com 974 casos. A área da 1ªDP é a décima com mais registros no RJ, com 546. A da 4ªDP tem 283 registros. Só os roubos de celular somam 373 de janeiro a abril na área da 5ª DP, onde fica a Lapa e todo o entorno da Avenida Mem de Sá.

A nova tropa armada da guarda deve receber salário de R$ 13.033,00. A proposta já foi aprovada em primeira discussão na Câmara Municipal, mas ainda depende de regulamentação em segunda votação do Projeto de Lei Complementar.

— É importante entender que a força municipal não é bico. Por isso a remuneração alta, ele tem que ser dedicado a sua função. Até hoje a gente tem visto a política no campo da segurança, da ordem pública, que o horário extra funciona assim como bico. Nós queremos os agentes da guarda dedicados a essas funções — enfatizou Paes.

Batizada como Divisão de Elite da Guarda Municipal – Força Municipal, a nova tropa será composta por agentes treinados e armados, com atuação ostensiva e comunitária. De acordo com o edital, o processo seletivo interno considerará a ficha funcional e a formação profissional dos candidatos. Eles também serão submetidos a avaliações psicológicas, testes de aptidão física e exames médicos.

Segundo Paes, o armamento e coletes estão sendo comprados pelo município, assim como as câmeras corporais.

Como será a atuação da tropa armada

Segundo Paes, a Divisão de Elite será voltada para uma atuação qualificada nas ruas, com foco na prevenção de roubos e furtos em locais públicos, exercendo um papel complementar às polícias. O prefeito ressaltou que a Guarda Municipal não substituirá a Polícia Militar em ações como a retomada de territórios dominados por facções.

Entre as atribuições da nova tropa estão:

Atuação em ações de segurança urbana com base em leis municipais

Policiamento ostensivo e comunitário

Intervenção diante de condutas lesivas a pessoas, bens e serviços, incluindo prisões em flagrante

Cooperação com as polícias Civil e Militar, sem sobreposição de funções

Submissão ao controle externo do Ministério Público, conforme o artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal

— Todo agente da Guarda Municipal que for para a rua terá um roteiro definido e uma missão clara — afirmou Paes.

Também já estão definidas as ações que não vão competir à guarda armada, sendo assim:

Não poderá fazer investigação criminal.

Não poderá atuar para retomar territórios dominados por facções.

Não poderá realizar operações contra o crime organizado.

O modelo de atuação da Divisão de Elite terá como referência o projeto BRT Seguro e seguirá os seguintes parâmetros:

Duplas de agentes a pé ou em motos

Alinhamento por Áreas Integradas de Segurança Pública (AISPs) e microáreas com maior incidência criminal

Definição de local e horário com base na mancha criminal

Comando operacional a partir de salas de videomonitoramento e inteligência territorial

Escala 12×36 com ordens de serviço baseadas em dados (QMD)

Liderança territorial responsável pelo planejamento, controle e monitoramento da atuação em campo

O que foi decidido pelo STF

De acordo com a prefeitura, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (Art.144 / Resolução Extraordinária 608588), de fevereiro deste ano, ampliou as possibilidades de atuação da gestão municipal contra o crime. O STF permitiu que as guardas municipais façam:

Policiamento ostensivo e comunitário urbano: atuação visível nas ruas e espaços públicos para prevenir crimes e aumentar a sensação de segurança;

Atuação diante de crimes em andamento ou flagrantes: permissão de agir imediatamente diante de situações de violência ou ameaça direta a pessoas, bens e serviços, inclusive efetuar prisões em flagrante.

Prevenção e mediação de conflitos locais: as guardas podem ser utilizadas em ações que promovam o diálogo, a pacificação de conflitos e a proteção de escolas, praças, parques, entre outros espaços municipais.

Trabalho em cooperação com as Polícias Civil e Militar: atuação de forma complementar, sem disputar competências com as polícias estaduais.

Respeito às normas gerais da União: os municípios podem legislar sobre a atuação das guardas, desde que sigam diretrizes nacionais previstas no artigo 144 da Constituição e em legislação federal.

Controle pelo Ministério Público: as atividades das guardas municipais, por terem natureza policial, estão sujeitas ao controle externo do MP, conforme a Constituição (art. 129, VII).

Contratação

O texto publicado no Diário Oficial prevê que os agentes da Força de Segurança Armada (FSA) poderão ser contratados por tempo determinado pelo prazo de até um ano, prorrogável por até cinco vezes.

A remuneração prevista para o agente da FSA é de R$ 13.033,00. Já os guardas municipais que poderão compor a tropa especial mediante concurso interno, enquanto estiverem lotados na FSA, receberão uma gratificação por uso de arma de fogo no valor de R$ 10.283,48.

Projeto é aprovado em primeira discussão na Câmara

Na última terça-feira, sob protestos de agentes do órgão, 33 parlamentares votaram a favor e 14 foram contrários ao Projeto de Lei Complementar que regulamenta o uso de armas por guardas municipais. Previsto inicialmente para ser votado até o fim deste mês, o projeto superou os entraves a toque de caixa e foi levado a plenário em sessão extraordinária.

Sobre o Projeto de Lei Complementar, que ainda está em votação na Câmara dos Vereadores, o prefeito afirmou que o texto deixará claro que os agentes da nova tropa armada terão a obrigação de atuar nas ruas.

— Quem entrar na guarda armada vai para a rua, trazendo segurança para a população — disse Paes.

O prefeito também criticou os opositores da proposta:

— Isso incomoda muita gente que está gritando contra o projeto na Câmara. Repare que quem está reclamando está cercado de PM, pagando de valentão, mas são justamente os que vão querer ter guardas armados da Guarda Municipal garantindo sua própria segurança — disparou.

Regulamentação da Divisão de Elite da Guarda Municipal

Os aprovados farão um curso de formação específico, com módulos técnicos, teóricos e práticos sobre o uso de armamento. Como essa tropa vai trabalhar, o que significa regulamentar o funcionamento, depende também da aprovação em segunda votação do Projeto de Lei Complementar. É ele que vai definir as ações dos guardas armados.

Pelo o que foi aprovado no Diário Oficial, fica estabelecido que a nova tropa será responsável por atuar em ações de patrulhamento preventivo e no combate a pequenos crimes, como furtos e roubos, especialmente em áreas com grande circulação de pessoas. A criação da tropa é tratada pela gestão Paes como uma resposta à sensação de insegurança em regiões turísticas e áreas comerciais da cidade.

Inscrições

O edital, publicado na quinta-feira, é voltado exclusivamente para guardas municipais já efetivos na corporação. Serão abertas 600 vagas internas, divididas em duas turmas de 300 agentes, conforme a ordem de classificação e os critérios do edital. As inscrições vão até 12 de junho de 2025. O novo uniforme da tropa também foi apresentado na publicação oficial.

O cronograma prevê que os nomes dos agentes selecionados para a primeira turma sejam divulgados em agosto. Já a segunda chamada está prevista para outubro.

Veja o que prevê o texto aprovado na Câmara

Mudança de nome de Guarda Municipal para Força Municipal de Segurança (FMS)

Criação de um grupamento de elite dentro da FMS chamado Força de Segurança Armada (FSA)

Composição da FSA por guardas municipais atuais e agentes temporários

Contratação de agentes temporários com contrato de até seis anos

Salário de R$ 13.033,00

Atuação de agentes armados no policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, em coordenação com as forças de segurança já existentes

Nomeação da chefia da FSA diretamente pelo prefeito

Criação de 35 cargos de gestor de segurança municipal, a serem preenchidos por concurso público, para atuar na gestão da FSA

Concessão de porte de arma de fogo funcional aos agentes da FSA, que deverão acautelar suas armas na corporação quando terminarem o turno de serviço

Proibição de aquisição de arma para uso pessoal pelos agentes da FSA

Criação de ouvidoria e corregedoria independentes para fiscalizar a atuação dos agentes

Previsão de treinamento teórico e prático rigoroso para os agentes armados