Facebook X-twitter Youtube Instagram Whatsapp
Facebook Twitter Youtube Instagram
Facebook Twitter Youtube Instagram

Brasil

Mais de 100 mil condenados por tráfico deveriam ter revisão de pena, afirma CNJ

Publicado

11 meses atrás

em

Dado faz parte do primeiro boletim analítico Política Penal e Drogas, lançado pelo órgão nesta segunda-feira

Mais de 100 mil pessoas que atualmente respondem por tráfico de drogas deveriam ter a pena revisada se seus casos fossem reclassificados como tráfico privilegiado, enquadramento previsto na legislação brasileira desde 2006 e que prevê penas mais brandas para condenados que sejam réus primários e que não tenham participação comprovada em alguma organização criminosa. Os dados são do primeiro boletim analítico Política Penal e Drogas, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira.
O boletim traz ainda dados como o crescimento proporcional da aplicação de penas relacionadas ao tráfico privilegiado em comparação ao tráfico de drogas nos últimos 10 anos, que, segundo o estudo, subiram 294,1% e 139,6%, respectivamente.
No recorte de gênero, o levantamento aponta que a média de condenações por tráfico privilegiado é proporcionalmente maior para o gênero feminino. Entre as mulheres que estão condenadas pela Lei de Drogas, 33% são enquadradas no tráfico privilegiado, enquanto para os homens o percentual é de 25,1%.
O estudo também aponta que o tráfico privilegiado está mais presente entre os jovens e entre os condenados no regime aberto, além de estar ligado a menores médias de tempo de cumprimento de pena, com 1.311 dias, quando comparado com casos de outras tipificações de tráfico, que têm média de 2.145 dias de reclusão.
O que é tráfico privilegiado?
O tráfico privilegiado é um tipo previsto na Lei nº 11.343/2006, conhecida como Nova Lei de Drogas. A classificação, que permite redução de um sexto a dois terços da pena de tráfico, foi pensada como uma forma de combater a superlotação das unidades penitenciárias brasileiras. Para um caso de tráfico ser classificado como tráfico privilegiado, o réu deve preencher quatro requisitos:
Não possuir condenações anteriores;
Ter bons antecedentes, ou seja, não possuir registros criminais negativos;
Não possuir dedicação às atividades criminosas, o que deve ser provado a partir de registros criminais;
Não integrar organização criminosa.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) tornou obrigatória a aplicação do regime aberto e a substituição da prisão por restrição de direitos nos casos de tráfico privilegiado. Segundo o estudo, em agosto de 2023, entre as 370,2 mil pessoas que respondiam a processos relacionados ao tráfico de drogas, 26,1%, ou 96.706 pessoas, receberam a tipificação de tráfico privilegiado. De acordo com o boletim, entre as pessoas com apenas uma condenação por tráfico privilegiado, 5,5% ainda cumprem pena em regime fechado.
Metodologia do boletim
O levantamento foi realizado a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), ferramenta do CNJ que integra mais de 1,5 milhão de processos de execução penal no Brasil, e analisou mais de 378 mil condenações por tráfico de drogas emitidas até dezembro de 2023.
A plataforma, implementada em 25 estados e no Distrito Federal, opera em fase de testes em São Paulo. Por isso, o estudo não contempla os dados do sistema prisional paulista, que contém o maior número de detentos no país.
Leia Também:  Enel diz que energia deve voltar neste domingo, em SP
Tópicos Relacionados:

TENDÊNCIA

Diário de Recife
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.
Diário de Recife
Powered by  GDPR Cookie Compliance
Privacy Overview

This website uses cookies so that we can provide you with the best user experience possible. Cookie information is stored in your browser and performs functions such as recognising you when you return to our website and helping our team to understand which sections of the website you find most interesting and useful.