Governo informa ao Supremo que não tem como impedir uso do Bolsa Família em apostas

AGU solicita esclarecimentos sobre decisão que determinou ‘medidas imediatas’ para vedar jogos com verbas de programas sociais

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), informou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que não tem como impedir o uso de recursos do Bolsa Família em casas de apostas, as chamadas bets. A Corte determinou a suspensão da utilização do benefício para este fim. A União, no entanto, solicitou esclarecimentos sobre como cumprir esse e outros pontos da decisão.

No mês passado, o ministro Luiz Fux determinou que o governo deveria adotar “medidas imediatas de proteção especial” para impedir que recursos de programas como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) fossem aplicados nas apostas. Fux ainda ordenou que o Executivo aplique de forma imediata a regulamentação já elaborada em portaria de julho para proibir a publicidade das bets direcionada a crianças e adolescentes.

A decisão foi posteriormente confirmada pelo plenário do STF. A determinação foi tomada em duas ações que pedem a inconstitucionalidade da lei do ano passado que regulamentou as apostas, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pelo partido Solidariedade.

Embargos

Na quinta-feira, a AGU apresentou embargos de declaração, um tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos do julgamento. Um dos questionamentos é quais outros programas sociais federais estão incluídos na decisão, além do Bolsa Família e do BPC, e se iniciativas estaduais também estão afetadas.

Além disso, o governo apresentou um parecer do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, responsável pelo Bolsa Família, afirmando que “não há como estabelecer controles relativos ao uso do dinheiro pelas famílias beneficiárias”. De acordo com a pasta, os beneficiários também podem receber outros recursos na conta bancária na qual recebem os valores do programa.

O ministério alegou que já foi tentado no passado fazer esse “microgerenciamento dos gastos domésticos de famílias beneficiária” — como no programa Fome Zero, de 2003 — , mas que o controle não foi bem sucedido.

Preocupação

A AGU afirma que a preocupação com o efeito das bets é “louvável e necessária”, mas que a proibição tem “barreiras de ordem prática de difícil superação”.

“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, diz a petição.

Uma sugestão apresentada foi proibir todos os pagamentos de apostas feitas com cartão de débito, mas foi feito o alerta que ele teria “eficácia limitada”, já outros métodos de pagamentos podem ser utilizados.