Servidores municipais do Rio acionam Justiça para garantir 13º salário integral

Ação civil pública alega que decreto fere a Constituição e solicita pagamento integral do benefício com base na remuneração completa

O Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro (SindEnfRJ) ingressou, nesta semana, com uma ação civil pública na Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital para assegurar que o 13º salário dos servidores da Prefeitura do Rio seja calculado com base na remuneração integral. A medida busca reverter os efeitos do Decreto 55.321/2024, assinado pelo prefeito Eduardo Paes (PSD), que alterou os critérios de cálculo do abono.

O decreto determina que o 13º seja calculado com base apenas no vencimento-base, deixando de fora gratificações e outras vantagens que tradicionalmente compõem a remuneração mensal do funcionalismo municipal. Essa mudança, segundo a ação civil pública, representa uma redução salarial indireta e fere normas constitucionais.

Corrida contra o tempo

A principal preocupação do SindEnfRJ é garantir que a mudança não cause prejuízos aos servidores, em especial aos enfermeiros. O advogado do sindicato, Leonardo Oliveira, afirma que o decreto contraria a Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial e o direito adquirido dos servidores públicos.

— O cálculo do 13º com base apenas no vencimento-base reduz o valor a ser pago e desconsidera componentes que já integram a remuneração, como gratificações e adicionais. Isso configura perda salarial indevida.

Além disso, o advogado questiona a legalidade do decreto por alterar dispositivos de leis municipais sem aprovação legislativa, desrespeitando a hierarquia das normas. Segundo ele, o tema deveria ser tratado por meio de projeto de lei e não por decreto do Executivo.

Tutela de urgência foi requerida

Para evitar que os servidores sejam prejudicados no pagamento da parcela do 13º salário em dezembro, o SindEnfRJ requereu à Justiça uma tutela de urgência. Caso a solicitação seja aceita, os efeitos do decreto serão suspensos até o julgamento do mérito da ação.

— O objetivo é assegurar que nenhum servidor tenha perdas no pagamento do 13º salário neste final de ano. A prefeitura precisa garantir o direito adquirido dos trabalhadores e respeitar a legalidade.

A decisão sobre a tutela de urgência deve ser tomada nas próximas semanas, dado o impacto imediato que o decreto pode causar aos mais de 170 mil servidores da Prefeitura do Rio.