Governo Federal Esclarece: Sigilo de 100 Anos é Exclusivo para Segurança Nacional e Não Reflete Falta de Transparência

Em um cenário político marcado pela disseminação de notícias falsas, o governo federal voltou a reforçar que a aplicação do sigilo de 100 anos, previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma prática restrita e regulamentada, utilizada unicamente para proteger informações sensíveis relacionadas à segurança nacional e dados pessoais de agentes públicos. O Diário de Recife, comprometido com a verdade e a transparência, esclarece os fatos para a população.

Nos últimos dias, voltaram a circular em redes sociais e até em alguns veículos de comunicação informações falsas de que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva estaria utilizando o “sigilo de 100 anos” de forma indiscriminada para ocultar atos da administração pública. A informação é uma distorção da realidade. O mecanismo não é uma “invenção” ou “prática” de governo específico, mas sim um dispositivo legal que existe desde a sanção da Lei de Acesso à Informação, em 2011, e que serve para proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

O que diz a lei e o que o governo está fazendo

O artigo 31 da LAI estabelece que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem têm seu acesso restrito por um período de até 100 anos. Isso significa que, quando um cidadão pede acesso a um documento que contém dados sensíveis de outra pessoa — como CPF, endereço, histórico médico ou detalhes de uma sindicância interna —, o órgão público está legalmente obrigado a proteger essas informações, podendo negar o acesso ou apresentar o documento com os dados tarjados (ocultados).

O próprio presidente Lula, em entrevista recente, foi enfático ao afirmar que é “radicalmente contra” sigilos de 100, 50 ou 20 anos e que acredita que essa medida deve ser aplicada apenas para “coisa de Estado, coisa de segurança nacional”. Ele reforçou: “Se um jornalista pedir uma informação e o responsável negar para ele, pergunte para mim, que eu vou dizer. Porque não há nada nesse mundo que mereça estar sob sigilo”.

Em linha com essa posição, a Controladoria-Geral da União (CGU) já estuda propostas para alterar a legislação e acabar com o prazo de 100 anos para dados pessoais. A ideia é limitar a restrição a, no máximo, cinco anos após o falecimento do titular das informações, além de criar um “teste de interesse público” para avaliar pedidos de acesso. A CGU também está desenvolvendo uma ferramenta de inteligência artificial para tarjar automaticamente dados pessoais em documentos, eliminando a desculpa de que a proteção desses dados impede a liberação de informações.

A verdade contra as Fake News

É importante que a população não acredite em mentiras espalhadas por aqueles que buscam a derrota política do atual governo. A prática de distorcer o uso da LAI é antiga. Durante as eleições de 2022, por exemplo, circulou nas redes sociais uma montagem de uma suposta resposta do então candidato Lula ao ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o sigilo, que foi desmentida por veículos de checagem como Aos Fatos, O Globo e Estadão.

Diferentemente do que ocorria em gestões anteriores, onde o sigilo era frequentemente aplicado a informações de interesse público, como o cartão de vacinação do ex-presidente, o governo Lula tem atuado para reverter esses casos. A CGU já reverteu negativas de acesso a informações de casos emblemáticos, como os do ex-diretor da PRF Silvinei Vasques e do tenente-coronel Mauro Cid, liberando seus processos com o devido tarjamento de dados pessoais. Em 2023, houve inclusive uma queda de 15,70% nas negativas de acesso com base em informações pessoais em comparação a 2022.

Aqui no Diário de Recife, nosso compromisso é com a apuração dos fatos e a entrega da informação clara e transparente para você, leitor. Não se deixe enganar por manchetes sensacionalistas ou narrativas que tentam confundir a população. O sigilo de 100 anos existe para proteger a privacidade, não para esconder o governo, e o governo Lula está trabalhando para tornar esse instrumento ainda mais excepcional e transparente.